Importante

Qualquer cidadão pode se manifestar junto à Ouvidoria pelos canais de comunicação disponíveis. A Ouvidoria está apta a receber, examinar e encaminhar críticas, elogios, sugestões, pedido de orientação técnica, solicitação de informações ou comunicações de irregularidades. Neste espaço, você pode exercer a sua cidadania e realizar o controle social para a melhoria da gestão pública.

Para facilitar esse atendimento, e garantir que as manifestações tenham eficácia, é necessário que o cidadão fique atento a algumas orientações sobre a forma adequada de registrar uma denúncia informal.

Requisitos mínimos para registrar denúncias informais

• Utilize uma linguagem clara e objetiva;
• Apresente a unidade jurisdicionada (município/órgão) que realizou ou está realizando a possível irregularidade;
• Assinale o objeto da possível irregularidade: i) Cargo acumulado, ii) Espécie remuneratória envolvida (Remuneração, Gratificação); iii) Grau de Parentesco (Nepotismo); iv) Número do Processo Licitatório, Modalidade e objeto da licitação (Licitação); Espécie da Obra, valor da obra, local da obra
• Aponte o nome completo dos responsáveis pela autoria da possível irregularidade: gestor, representante dos órgãos ou poderes da administração pública municipal ou estadual, representantes de empresas, ou mesmo os servidores em situação irregular;
• Informe o período ou data (aproximada) em que os fatos ocorreram;
• Indique os valores envolvidos;
• Comunique o local, onde os fatos ocorreram;
• Apresente indícios dos atos ou fatos alegados; e
• Quando possível, anexe as provas que indiquem a existência da irregularidade apontada (Ex: cópia do edital e outros documentos que julgue relevantes para subsidiar a análise; CPF do implicado; Número da Lei criadora da espécie remuneratória, etc.).

Como recorrer à Ouvidoria

Ao receber uma denúncia informal, e verificar que a mesma não preencheu os requisitos de admissibilidade, a Ouvidoria do TCE-PE entrará em contato com o cidadão para complementar as informações. No entanto, para que isso ocorra, é necessário, ao registrar a denúncia, informar o número de telefone e/ou e-mail para contato.